materia nº 12/2014

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CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
PODER LEGISLATIVO
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira, nº.77-A — Centro — Jacuí-MG — CEP: 37.965-000
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Email: camarajacui()hotmail.com
PROJETO DE RESOLUÇÃO 12/2014.
Altera o paragrafo único do
Artigo 26 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Jacuí.
Considerando que a Câmara Municipal, tem autonomia para deliberar através de
resolução sobre assuntos de autonomia interna conforme determina o artigo 25 inciso,
XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o presidente da Câmara promulga a
seguinte resolução:
Art. 1º. O paragrafo único do artigo 26 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Jacuí, passará a ter a seguinte redação:
“* A eleição para renovação da mesa, realizar-se-á, na ultima reunião ordinária do ano, que
finda o mandato da atual mesa, e no primeiro dia do ano subsequente os eleitos estarão
automaticamente empossados.”
Art. 2º. Está resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacuí, MG, 17 de novembro de 2.014.
Jogé Carlos Arantes
Presidente
Domifgos Liz dá Silveira
Vice-Presidente
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APROVADO por os votos a Õ
Tede
João Batista Nasser
1º Secretario
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rlos Arantes - Presidente
Sala das Sessões (9,5) de
| Projeto de Resolução nº / FA