materia nº 14/2014

CAMARA MUNICIPAL DE JACUI
PODER LEGISLATIVO
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PROJETO DE RESOLUÇÃO 14 /2014.
Altera o disposto no subitem
“Fº, do item Il, do Artigo 34, do
Regimento Interno da Câmara Municipal
de Jacuí.
Considerando que a Câmara Municipal, tem autonomia para deliberar através de
resolução sobre assuntos de autonomia interna conforme determina o artigo 25 inciso
XXIll da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal de Jacuí —- MG, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o presidente da Câmara promulga a
seguinte resolução:
Art. 1º. — O subitem “F”, do item II, do artigo 34 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Jacuí, passará a ter a seguinte redação:
Art. 34-
Il- quanto as reuniões
f)- “Assinar Ata depois de aprovada.”
Art. 2º. Está resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
o Câmara Municipal de Jacuí, MG, 17 de novembro de 2.014.
Carlos Arantes
Presidente
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Domingos Lúiz da Silveira
Vice-Presidente
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