materia nº 1/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO
RESOLUÇÃO Nº 01 DE 27 DE JANEIRO DE 2025
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a
devolução de R$ 308.187,22 (trezentos e
oito mil cento e oitenta e sete reais e vinte
e dois centavos) aos cofres do Município.
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí tem competência para deliberar
através de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina
o artigo 25, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal de Jacuí/MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes
são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara
promulga a seguinte resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de
R$ 308.187,22 (trezentos e oito mil cento e oitenta e sete reais e vinte e dois
centavos) do Legislativo Municipal existente na conta corrente nº 11.855-9,
agência 2835-5, aos cofres do Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 27 de janeiro de 2025.
Flavio Bernardes
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
Heder Prates da Silva
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
1º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí
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