| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2019 |
| Date | 2019-12-23 |
| Ementa | Concede abono de natal a todos os servidores do Poder Legislativo. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000. Fone / Fax: (35) 3593-1980 / Email - camarajacui(Dhotmail.com RESOLUÇÃO Nº30 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 Concede abono de natal a todos os servidores do Poder Legislativo Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência e autonomia para deliberar através de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina o artigo 25, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal; A Câmara Municipal — MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte resolução: Art. 1º- Fica concedido a todos os servidores municipais do Poder Legislativo, indistintamente um abono no valor de R$200,00 (duzentos reais). Art. 2º- O pagamento do abono de que trata o artigo anterior será efetuado em uma única parcela, não integrando ao salário, vigorando no presente ano. Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente. Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Jacuí, 23 de dezembro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - -MG PUBLICADO EM: José Carlos Arantes nte da Câmara Municipal de Jacuí