br-locleg corpus explorer

← Jacuí (MG)

norma nº 30/2019

Tipo Resolução
Número / Ano 30 / 2019
Date 2019-12-23
EmentaConcede abono de natal a todos os servidores do Poder Legislativo.
native_id101

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1980 / Email - camarajacui(Dhotmail.com
RESOLUÇÃO Nº30 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019
Concede abono de natal a todos os servidores do Poder
Legislativo
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência e autonomia para
deliberar através de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina
o artigo 25, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal — MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º- Fica concedido a todos os servidores municipais do Poder
Legislativo, indistintamente um abono no valor de R$200,00 (duzentos reais).
Art. 2º- O pagamento do abono de que trata o artigo anterior será efetuado em
uma única parcela, não integrando ao salário, vigorando no presente ano.
Art. 3º- As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução correrão
por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacuí, 23 de dezembro de 2019. CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - -MG
PUBLICADO EM:
José Carlos Arantes
nte da Câmara Municipal de Jacuí

open original →