| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2020 |
| Date | 2020-01-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a recomposição salarial dos vereadores e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 “ - Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www .jacui.mg.leg.br | camarajacui(Dhotmail.com (35) 3593-1980 RESOLUÇÃO Nº 02 DE 23 DE JANEIRO DE 2020 Dispõe sobre a recomposição salarial dos vereadores e da outras providencias. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em especial aos artigos 122 e 123, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica promulgado a presente Resolução Legislativa: Art. 1º- Fica autorizada a recomposição de perdas salariais no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento), referente ao INPC acumulado entre os meses de janeiro de 2019 a dezembro de 2019, conforme tabela anexa, que é parte integrante da presente Resolução. . Art. 2º- As despesas criadas por esta Resolução serão suportadas pelas dotações específicas do orçamento da Câmara Municipal, podendo as mesmas ser suplementadas, e ou anuladas. Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Jacuí, 23 de janeiro de 2020. José Carlos Arantes Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSC CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG PUBLICADO EM: 23/04 12020