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norma nº 2/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-01-23
EmentaDispõe sobre a recomposição salarial dos vereadores e dá outras providências.
native_id103

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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
“ - Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www .jacui.mg.leg.br | camarajacui(Dhotmail.com
(35) 3593-1980
RESOLUÇÃO Nº 02 DE 23 DE JANEIRO DE 2020
Dispõe sobre a recomposição
salarial dos vereadores e da outras
providencias.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em
especial aos artigos 122 e 123, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário
aprovou e fica promulgado a presente Resolução Legislativa:
Art. 1º- Fica autorizada a recomposição de perdas
salariais no percentual de 4,48% (quatro inteiros e quarenta e oito décimos por cento),
referente ao INPC acumulado entre os meses de janeiro de 2019 a dezembro de 2019,
conforme tabela anexa, que é parte integrante da presente Resolução.
. Art. 2º- As despesas criadas por esta Resolução
serão suportadas pelas dotações específicas do orçamento da Câmara Municipal,
podendo as mesmas ser suplementadas, e ou anuladas.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 23 de janeiro de 2020.
José Carlos Arantes
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSC
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG
PUBLICADO EM: 23/04 12020

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