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norma nº 3/2020

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaFixa o valor dos subsídios mensais dos vereadores para o quadriênio 2021/2024 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
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(35) 3593-1980
RESOLUÇÃO Nº 03 DE 23 DE JUNHO DE 2020
Fixa o valor dos subsídios
mensais dos vereadores para o
quadriênio 2021/2024, e da
outras providencias.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais,
em especial aos artigos 122 e 123, inciso IX do Regimento Interno, faz saber que
o Plenário aprovou e fica promulgado a presente Resolução Legislativa:
Art. 1º- O subsídio mensal dos Vereadores, inclusive do Presidente da
Câmara do Município de Jacuí/MG, para o quadriênio de 2021/2024, será de
R$2.206.00 (dois mil duzentos e seis reais).
Art. 2º- A folha de pagamento do pessoal do Legislativo Municipal não
poderá ser maior do que 70% (setenta por cento) dos recursos repassados
anualmente pelo Executivo, nos termos do $1º do Art. 29-A, da Constituição
Federal.
$ 1º- Além do limite estabelecido no caput deste artigo, os gastos com
pessoal do Poder Legislativo Municipal não poderão ultrapassar a 6% (seis por
cento) da receita líquida do município, conforme disposto na alínea “a”, inciso
HI, artigo 20 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000.
8 2º- Nos termos do inciso VII do artigo 29 da Constituição Federal o total
da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá, em cada ano,
ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita líquida do município,
devendo, se for o caso, fazer adequação necessária, ainda dentro do exercício
financeiro, através da redução proporcional dos subsídios.
8 3º- Entende-se por receita líquida a receita total do município,
excluindo as receitas oriundas de convênio, patrimoniais, de alienação de bens,
de operações de crédito e receitas redutoras.
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Art. 3º- Em cumprimento ao disposto no inciso X, do artigo 37 da
Constituição Federal, é assegurada aos agentes políticos, a revisão geral anual
dos subsídios a partir de janeiro de 2022 até o final da legislatura.
$ 1º- O índice oficial adotado, para efeito da revisão geral assegurada no
caput deste artigo é o INPC/IBGE, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo.
Art. 4º- O pagamento do subsídio dependerá da efetiva participação do
Vereador às votações nas sessões ordinárias e extraordinárias.
8 1º- Dos subsídios serão descontados as faltas injustificadas e as
decorrentes das ausências nas votações.
$ 2º- Para efeito de desconto de faltas de qualquer origem, será levado em
consideração o número de sessões ordinárias e extraordinárias realizadas,
apurando-se o valor de cada sessão, através da divisão do valor do subsídio, pelo
número de reuniões realizadas no mês.
8 3º- Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a
aprovação em plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de
requerimento.
$ 4º- Excetuam-se dos descontos de que tratam este artigo as ausências
relativas às reuniões extraordinárias sem que o Vereador tenha tomado ciência da
convocação, desde que assim justifique e seja aceito pelo plenário nos termos
deste artigo.
$ 5º- As faltas às sessões poderão ser justificadas e o subsídio deverá ser
para quando, comprovadamente o Vereador deixar de comparecer por estar
representado oficialmente o Legislativo em atos externos ou nos casos de doença,
mediante apresentação de atestado médico que médico que deverá instituir
requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 5º- As despesas decorrentes da execução dessa Resolução correrão à
conta das dotações orçamentárias dos exercícios fluentes, em obediência ao
princípio da anualidade orçamentária, com fonte de financiamento nos
orçamentos dos próximos exercícios.
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Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente
Resolução em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de
janeiro de 2021.
Câmara Municipal de Jacuí, 23 de junho de
2020.
José Carlos Arantes
Presidente dá Câmara Municipal de Jacuí - PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - - MG

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