| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2021 |
| Date | 2021-01-25 |
| Ementa | Aprova a prestação de contas do exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2018 nos moldes do processo 1072005 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 WWW jacui.mg.leg.br | camarajacuiQhotmail.com (35) 3593-1980 RESOLUÇÃO Nº01 DE 07 DE JANEIRO DE 2021 Aprova a prestação de contas do exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2018, nos moldes do processo 1072005 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em especial aos artigos 28, inciso VIII, 49 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal, após análise do parecer prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais - RESOLVE: Art. 1º- Fica aprovada, por parte da Câmara Municipal de Jacuí, as contas do exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2018, observando-se as considerações apontadas no parecer do Ministério Público. Parágrafo único: As contas apresentadas são referentes ao exercício financeiro de 2018, protocolizadas no Tribunal de Contas Estadual sob o nº 1072005, que conforme parecer prévio do referido órgão estadual estão dentro dos índices e limites constitucionais e legais. Art. 2º- Nos moldes do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, as contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Jacuí, 25 de janeiro de 2021. Presidente da unicipal de Jacuí CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG