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norma nº 2/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2021
Date 2021-01-25
EmentaDispõe sobre a recomposição salarial dos servidores do legislativo e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
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(35) 3593-1980
RESOLUÇÃO Nº 02 DE 25 DE JANEIRO DE 2021
Dispõe sobre a recomposição
salarial dos servidores do legislativo
e da outras providencias.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em
especial aos artigos 122 e 123, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário
aprovou e fica promulgado a presente Resolução Legislativa:
Art. 1º- Fica autorizada a recomposição de perdas
salariais no percentual de 4,52% (quatro inteiros e cinquenta e dois décimos por cento),
referente ao IPCA acumulado entre os meses de janeiro de 2020 a dezembro de 2020,
conforme tabela anexa, que é parte integrante da presente Resolução.
Art. 2º- As despesas criadas por esta Resolução
serão suportadas pelas dotações específicas do orçamento da Câmara Municipal,
podendo as mesmas ser suplementadas, e ou anuladas.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 25 de janeiro de 2021.
João Jorge Simão de Oliveira
Presidente da Câmara Múnicipal de Jacuí - DEM
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG
PUBLICADO EM:.26 | O |
ASS.:
RODA

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