norma nº 3/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www.jacui.mg.leg.br | camarajacuiQo hotmail.com
(35) 3593-1980
RESOLUÇÃO Nº03 DE 22 DE MARÇO DE 2021
Aprova a prestação de contas do exercício financeiro do Município de Jacuí
do ano de 2019, nos moldes do processo 1.091.888 do Tribunal de Contas do
Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em especial aos artigos
28, inciso VIII, 49 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal, após análise do parecer
prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais - RESOLVE:
Art. 1º- Fica aprovada, por parte da Câmara Municipal de Jacuí, as contas do
exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2019, observando-se as
considerações apontadas no parecer do Ministério Público.
Parágrafo único: As contas apresentadas são referentes ao exercício
financeiro de 2019, protocolizadas no Tribunal de Contas Estadual sob o nº 1.091.888,
que conforme parecer prévio do referido órgão estadual estão dentro dos índices e
limites constitucionais e legais.
Art. 2º- Nos moldes do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, as contas do
Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 05 de abril de 2021.
João Jorge Simão de/Oliveira - DEM
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUÍ - MG
PUBLICADO EM: 06 | 04 1202
Aa
ASS.