norma nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
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RESOLUÇÃO Nº04 DE 28 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de
R$20.000,00 do Legislativo Municipal aos cofres do Município
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para deliberar através
de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina o artigo 25,
inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal:
A Câmara Municipal — MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte ,
resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da "quantia de
R$20.000,00 (vinte mil reais) do Legislativo Municipal aos cofres do Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 29 de junho de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG
PUBLICADÕ EMC OE 1202 ?
ASS.