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norma nº 5/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaAutoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de saldo do Legislativo Municipal aos cofres do Município.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www .jacui.mg.leg.br | camarajacui(Dhotmail.com
(35) 3593-1980
RESOLUÇÃO Nº05 DE 29 DE DEZEMBRÓ DE 2021
Y
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar à Esoução da quantia de
saldo do Legislativo Municipal aos cofres do Município
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para deliberar através
de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina o artigo 25,
inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal — MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de saldo bancário do
Legislativo Municipal existente na conta corrente nº 11.855-9, agência 2835-5, aos
cofres do Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 29 de dezembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG
PUBLICAD 29
ASS.:
ZIZoM

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