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norma nº 1846/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1846 / 2020
Date 2020-06-05
EmentaDispõe sobre o nome dos vereadores da legislatura de 2017 a 2020 na placa de inauguração da sede da Câmara Municipal de Jacuí/MG e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14,850.522/0001-97
Rua Dr. José Pedreira, 77-A - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
Www.jacui.mg.leg.br | camarajacui(D hotmail.com
(35) 3593-1980
LEI Nº 1.846 DE 09 DE JUNHO DE 2020
Dispõe sobre o nome dos vereadores da legislatura de 2017 a 2020 na
placa de inauguração da sede a Câmara Municipal de Jacuí/MG e da
outras providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ, ESTADO DE
MINAS GERAIS APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - A placa de inauguração da sede da Câmara Municipal de Jacuí, Estado de
Minas Gerais, deverá conter em seu rol os nomes dos vereadores que compuseram a
legislatura de 2017 a 2020.
$1º - Constará na mesma placa o nome do prefeito e vice-prefeito municipal da mesma
legislatura, o nome do arquiteto do projeto e o nome do engenheiro civil responsável
pela fiscalização e execução da obra.
82º - A placa de inauguração será perenemente fixada dentro da sede da Câmara
Municipal de Jacuí em seu hall de entrada.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - A inobservância do disposto nesta Lei implicará na confecção e fixação de
nova placa, cujas despesas serão custeadas pela autoridade responsável pela execução
conclusiva das obras.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 05 de junho de 2020.
José Carlos Arantes
da Câmara Municipal de Jacuí - PSDB
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG
PUBLICADO EM: |O [06 [020
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