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norma nº 1848/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1848 / 2020
Date 2020-06-23
EmentaFixam subsídios mensais do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos secretários municipais para o quadriênio de 2021/2024 e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE JACUI/ MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUÍ
Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacui/MG — CEP: 37.965-000
Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: procuradoriaDjacui.mg.gov.br
LEI Nº 1.848 DE 23 DE JUNHO DE 2020
Fixam subsídios mensais do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito
e dos secretários municipais para o quadriênio de 2021/2024, e
dá outras providências.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais. por seus representantes
legais. aprovaram e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.lº - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Jacuí/MG. para o
quadriênio de 2021/2024, será de R$13.000.00 (treze mil reais).
Art.2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Jacuí/MG, para o
quadriênio de 2021/2024. será de R$2.206,00 (dois mil duzentos e seis reais).
Art.3º - Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Jacuí/MG. para o
quadriênio de 2021/2024, será de R$4.150.00 (quatro mil cento e cinquenta reais).
Art.4º - Em cumprimento ao disposto no inciso X. do artigo 37. da Constituição
Federal de 1988, é assegurada aos agentes políticos. a revisão anual dos subsídios no
mês de janeiro de cada ano.
Parágrafo Único — O índice oficial adotado. para efeito da revisão geral
assegurada no caput deste artigo é o INPC/IBGE, ou outro índice oficial que vier a
substituí-lo.
Art.5º - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta das
dotações orçamentárias dos exercícios fluentes, em obediência ao princípio da
MUNICÍPIO DE JACUÍ/ MINAS GERAIS
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO”
CNPJ: 18.186.056/0001-48
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUÍ
Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacui/MG - CEP: 37.965-000
Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: procuradoriaDjacui.mg.gov.br
anualidade orçamentária. com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos
exercícios.
Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando a presente Resolução
8 P
em vigor na data de sua publicação. com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Jacuí, 23 de junho de 2020.

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