| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 2020 |
| Date | 2020-06-23 |
| Ementa | Fixam subsídios mensais do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos secretários municipais para o quadriênio de 2021/2024 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE JACUI/ MINAS GERAIS “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ: 18.186.056/0001-48 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUÍ Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacui/MG — CEP: 37.965-000 Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: procuradoriaDjacui.mg.gov.br LEI Nº 1.848 DE 23 DE JUNHO DE 2020 Fixam subsídios mensais do Prefeito Municipal, Vice-Prefeito e dos secretários municipais para o quadriênio de 2021/2024, e dá outras providências. O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais. por seus representantes legais. aprovaram e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art.lº - O subsídio mensal do Prefeito Municipal de Jacuí/MG. para o quadriênio de 2021/2024, será de R$13.000.00 (treze mil reais). Art.2º - O subsídio mensal do Vice-Prefeito Municipal de Jacuí/MG, para o quadriênio de 2021/2024. será de R$2.206,00 (dois mil duzentos e seis reais). Art.3º - Os subsídios mensais dos Secretários Municipais de Jacuí/MG. para o quadriênio de 2021/2024, será de R$4.150.00 (quatro mil cento e cinquenta reais). Art.4º - Em cumprimento ao disposto no inciso X. do artigo 37. da Constituição Federal de 1988, é assegurada aos agentes políticos. a revisão anual dos subsídios no mês de janeiro de cada ano. Parágrafo Único — O índice oficial adotado. para efeito da revisão geral assegurada no caput deste artigo é o INPC/IBGE, ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. Art.5º - As despesas decorrentes da execução dessa Lei correrão à conta das dotações orçamentárias dos exercícios fluentes, em obediência ao princípio da MUNICÍPIO DE JACUÍ/ MINAS GERAIS “JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE MINEIRO” CNPJ: 18.186.056/0001-48 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE JACUÍ Praça Presidente Vargas, nº 72 — Centro — Jacui/MG - CEP: 37.965-000 Tel.: (35) 3593-1255 - E-mail: procuradoriaDjacui.mg.gov.br anualidade orçamentária. com fonte de financiamento nos orçamentos dos próximos exercícios. Art.6º - Revogam-se as disposições em contrário. entrando a presente Resolução 8 P em vigor na data de sua publicação. com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021. Jacuí, 23 de junho de 2020.