| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1888 / 2021 |
| Date | 2021-05-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei 1.859/20 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www.jacui.mg.leg.br | camarajacui(Dhotmail.com (35) 3593-1980 LEI Nº 1.888 DE 26 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação dos hi efeitos da Lei 1.859/20, e da outras providencias. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A PRESENTE LEI: Art. 1º - Prorrogam-se todos os efeitos e as disposições da Lei 1.859/20 de 09 de dezembro de 2020, até 31/12/2021. Art. 2º- Em 1º de janeiro de 2022, estarão vigorando dos os efeitos da Lei 1.844/2020. Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Jacuí, 26 de maio de 2021.