norma nº 1889/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODE! 2GISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
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LEI Nº 1.889 DE 26 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a retificação de
numeração de artigos a partir do
título I, capítulo III, seção IV da Lei
1.844/2020, e da outras
providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ, ESTADO DE
MINAS GERAIS APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Fica retificada apenas a numeração ordinal dos artigos da Lei E
1.844/2020, a partir do título I, capítulo III, seção IV, alterando o atual artigo 9º, para
artigo 10 e assim sucessivamente.
Parágrafo único - Serão mantidos todos os parágrafos, incisos, alíneas, títulos,
capítulos e seções, assim como a integra do conteúdo da redação.
Art. 2º- A Lei Municipal 1.844 de 19 de maio de 2020 que regulamenta sobre a
estrutura administrativa no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Jacuí, passará: a
ter o total de 25 (vinte a cinco) artigos. t
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 26 de maio de 2021.
liveira
1 de Jacuí - DEM
ão Jorge Simão de
Presidente da Munici
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - Mu
PUBLICADO EM:2G LOS 121