| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1891 / 2021 |
| Date | 2021-06-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação dos efeitos de todos os artigos, parágrafos, incisos, alíneas e demais itens, referentes ao cargo de auxiliar de serviços gerais, constante da Lei 1.844/2020, com suas devidas alterações. |
| native_id | 120 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14,850.522/0001-97 Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www jacui.mg.leg.br | camarajacuimhotmail.com (35) 3593-1980 LEI Nº 1.891 DE 08 DE JUNHO DE 2021 Dispõe sobre a revogação os efeitos de todos os artigos, parágrafos, incisos, alíneas, e demais itens, referente ao cargo de auxiliar de serviços gerais, constante da Lei 1.844/2020, com suas devidas alterações. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A PRESENTE LEI: Art. 1º - Fica revogado os efeitos de todos os artigos, parágrafos, incisos, alíneas, e demais itens, referente ao cargo de auxiliar de serviços gerais, constante da Lei 1.844/2020, com suas devidas alterações. Parágrafo único — São observadas por esta lei, as alterações derivadas da Lei nº 1.889/2021. Art. 2º- Revoga-se em especial o artigo 9º, VIII, $8º: artigo 12, 1, “e” e artigo 17, último item. Art, 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Jacuí, 08 de junho de 2021.