norma nº 1898/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
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LEI Nº 1.898 DE 24 DE SETEMBRO DE 2021
“Institui ao Poder Executivo Municipal a obrigação de realizar a
manutenção de estradas vicinais que dão acesso a propriedades rurais, €
dá outras providências”.
Art. 1º Fica instituído ao Podor Executivo Municipal, a obrigação de realizar nos
imóveis situados na zona rural do município, que possuam estradas que os ligam até a
via principal a que está interligado, o motonivelamento, cascalhamento e compactação,
das respectivas estradas.
Art. 2º Essa Lei deverá ser regulamentada através de Decreto Executivo. organizando o
início e a execução das atividades.
Art. 3º Para a efetivação dos objetivos desta Lei, poderá o Poder Executivo firmar
convênios ou outros ajustes que se fizerem necessários.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, após ser sancionada pelo
chefe do executivo, revogando-se as disposições e normas anteriores em contrário.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Jacuí/MG. 24 de setembro de 2021.
João J
President
frge Simão de Oliveira - DEM
da Câmara Municipal de Jacuí
Promulgada e Publicada em:
Sala das Sessões n/ de