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norma nº 1916/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1916 / 2021
Date 2021-12-29
EmentaDispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei 1.859/2020 e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000
www.jacui.mg.leg.br | camarajacuiDhotmail.com
(35) 3593-1980
LEI Nº 1.916 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a prorrogação dos
efeitos da Lei 1.859/20, e da outras
providencias.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ, ESTADO DE
MINAS GERAIS APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A PRESENTE
LEI:
Art. 1º - Prorrogam-se todos os efeitos e as disposições da Lei 1.859/20 de 09 de
dezembro de 2020, até 31/05/2022.
Art. 2º- Até 31 (trinta e um) de março de 2022, estará vigorando dos os efeitos
da Lei nº 1.844/2020.
Art. 3º- Revigoradas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.888 de
26 de maio de 2021, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 29 de dezembro de 2021.
João Jorge Simão dle Oliveira
Presidenteda Câmara Munitipal de Jacuí - DEM
15) CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ-MG
terra 4.9/€ se LI, 12, SORT
| Promulgada e Publicada em: 9, Lo pda. add
| Sala das Sessões 02 G se Degiligo camor,
joão Jorge Simão de Oliveirã - Presidente

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