| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1916 / 2021 |
| Date | 2021-12-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei 1.859/2020 e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ MINAS GERAIS | PODER LEGISLATIVO | CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua Governador Valadares, 40 - Centro - Jacuí/MG - 37965-000 www.jacui.mg.leg.br | camarajacuiDhotmail.com (35) 3593-1980 LEI Nº 1.916 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a prorrogação dos efeitos da Lei 1.859/20, e da outras providencias. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS APROVOU, E EU PRESIDENTE, PROMULGO A PRESENTE LEI: Art. 1º - Prorrogam-se todos os efeitos e as disposições da Lei 1.859/20 de 09 de dezembro de 2020, até 31/05/2022. Art. 2º- Até 31 (trinta e um) de março de 2022, estará vigorando dos os efeitos da Lei nº 1.844/2020. Art. 3º- Revigoradas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 1.888 de 26 de maio de 2021, esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Jacuí, 29 de dezembro de 2021. João Jorge Simão dle Oliveira Presidenteda Câmara Munitipal de Jacuí - DEM 15) CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ-MG terra 4.9/€ se LI, 12, SORT | Promulgada e Publicada em: 9, Lo pda. add | Sala das Sessões 02 G se Degiligo camor, joão Jorge Simão de Oliveirã - Presidente