norma nº 1925/2022

25/06/22, 09:53 Prefeitura de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 1.925 DE 19 DE ABRIL DE 2022.
Lei Municipal nº 1.925 de 19 de abril de 2022.
“Abre crédito especial e dá outras
providências.”
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial até a importância de R$ 763.439,23 (setecentos e
sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove reais e vinte e
três centavos) para a execução de obras de Construção de
Quadra Coberta, que correrão por conta das seguintes
classificações orçamentárias:
0208 Secretaria de Educação Esportes Cultura e Turismo
020801 Departamento de Educação
12 Educação
361 Ensino Fundamental
1202 Atendimento ao Ensino Fundamental
1.084 Construção de Quadra Coberta
449051 Obras e Instalações........................... .R$ 763.439,23
(Setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e trinta e nove
reais e vinte três centavos).
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo 1º desta Lei, serão utilizados recursos, Excesso de
Arrecadação no exercício apurada na DR 171 no valor de R$
763.439,23 (Setecentos e sessenta e três mil, quatrocentos e
trinta e nove reais e vinte três centavos), conforme autorizado
pelo art. 43, parágrafo 1º item II, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º – Fica alterado o Anexo de Diretrizes, Programas e
Objetivos e o Anexo de Programas, Objetivos e Metas da
Administração para o Quadriênio, da Lei Municipal nº
1.912/2021 – Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025,
com o acréscimo das ações acima discriminadas.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
promover a alteração nas demais Legislações orçamentárias
municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anual para o exercício de 2022, devendo esta ser
compatibilizada com o Plano Plurianual para o quadriênio
2022/2025, considerando, as alterações promovidas por essa
Lei.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 19 de abril de 2022.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:EC8AC784
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/05/2022. Edição 3271
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