| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2014 |
| Date | 2014-12-09 |
| Ementa | Altera o parágrafo 2º do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal. |
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A , CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ PODER LEGISLATIVO CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira, nº.77-A — Centro — Jacuí-MG — CEP: 37.965-000 Telefone/Fax: (35) 3593-1720 Email: camarajacui(Dhotmail.com EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº01/2014. Altera o paragrafo 2º do Artigo 34 da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Jacuí aprova e eu Presidente da Câmara Municipal de Jacuí Promulgo a seguinte emenda: Art. 1º. O paragrafo segundo do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal, passará a ter a seguinte redação: “Art. 34 - 8 2º - A Eleição para renovação da mesa realizar-se-á na ultima reunião ordinária do ano, que finda o mandato da atual mesa, e no primeiro dia do ano subsequente, os eleitos estão automaticamente empossados. Art. 2º A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário da Câmara Municipal de Jacuí, 09 de dezembro de 2014. sé Carlos Arantes Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG 7 Seraldo Sérgio Péreira Scanned with CamScanner