| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2013 |
| Date | 2013-08-07 |
| Ementa | ALTERA O ARTIGO 175, E EXTINGUE ARTIGO 179 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000. Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com RESOLUÇÃO Nº 09/2013. "Altera Artigo 175, e extingue artigo 179 do Regimento Interno da Câmara Municipal." JOSÉ CARLOS ARANTES Presidente da Câmara municipal de Jacuí, no uso de suas atribuições, fundado no artigo 34, D, do Regimento Interno. FAÇO SABER a todos os Munícipes, que a Câmara de Vereadores, aprovou e eu promulgo a seguinte RESOLUÇÃO: Art. 1º — Exclui-se do artigo 175, o item III — escrutínio secreto. Parágrafo único. Em nenhuma hipótese a Câmara deliberará mediante processo de votação secreta. Art.2º - Extingue-se o artigo 179, seu parágrafo e seus incisos, não havendo mais escrutínio secreto Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Jacuí - MG, 07 de Agosto de 2013. ZA J Do Presidente CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG