norma nº 2/2022

28/07/22, 10:50 Câmara Municipal de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
RESOLUÇÃO 02/2022
RESOLUÇÃO Nº 02 DE 13 DE JULHO DE 2022
Aprova a prestação de contas do exercício
financeiro do Município de Jacuí do ano de
2017, nos moldes do processo 1047143 do
Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
A Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais,
em especial aos artigos 28, inciso VIII, 49 e parágrafos da Lei
Orgânica Municipal, após análise do parecer prévio do
Tribunal de Contas de Minas Gerais – RESOLVE:
Art. 1º- Ficam aprovadas, por parte da Câmara Municipal de
Jacuí, as contas do exercício financeiro do Município de Jacuí
do ano de 2017, observando-se as considerações apontadas no
parecer do Ministério Público.
Parágrafo único: As contas apresentadas são referentes ao
exercício financeiro de 2017, protocolizadas no Tribunal de
Contas Estadual sob o nº 1047143, que conforme parecer
prévio do referido órgão estadual estão dentro dos índices e
limites constitucionais e legais.
Art. 2º- Nos moldes do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal,
as contas do Município ficarão, durante sessenta dias,
anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame
e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 13 de julho de 2022.
JOÃO JORGE SIMÃO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
Publicado por:
Thalita Cintra de Pádua
Código Identificador:F1F871E5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 14/07/2022. Edição 3305
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