norma nº 1962/2022

26/10/22, 14:07 Prefeitura de Jacuí
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 1.962 DE 25 DE OUTUBRO DE 2022
“Altera o inciso IV do art. 1º da Lei Municipal
nº 1.578/2013, para fins de atualização e
adequação à Lei Federal nº 9.532/1997”.
O povo do município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais aprova e eu prefeita municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 1.578, de 03
de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação,
adequando-se ao disposto na alínea “a” do §2º do art. 12 da Lei
Federal nº 9.532 de 10 de dezembro de 1997, com redação
dada pela Lei Federal nº 13.204 de 14 de dezembro de 2015:
"Art. 1º........................................................................................
IV -não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos
serviços prestados, exceto no caso de associações, fundações
ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, cujos
dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem
efetivamente na gestão executiva e desde que cumpridos os
requisitos previstos nos arts. 3oe 16 da Lei no9.790, de 23 de
março de 1999, respeitados como limites máximos os valores
praticados pelo mercado na região correspondente à sua área
de atuação, devendo seu valor ser fixado pelo órgão de
deliberação superior da entidade, registrado em ata, com
comunicação ao Ministério Público, no caso das fundações”.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as demais disposições em contrário.
Jacuí – MG, 25 de outubro de 2022.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:671D40B0
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 26/10/2022. Edição 3377
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