norma nº 1/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
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RESOLUÇÃO Nº 01/ 2014.
Dispõe sobre revisão nos subsídios dos
vereadores para reposições de perdas inflacionárias do
Exercício de 2013.
A Câmara Municipal de Jacuí, através de seus vereadores, aprova e promulga a
seguinte Resolução:
Art. 1º. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 03/2012 de 06/06/2012, ficam
autorizados em 5,56 % (cinco inteiros e cinquenta e seis décimos) por cento, os subsídios dos
vereadores e de seu Presidente.
Parágrafo Único: A revisão mencionada no caput deste artigo corresponde à
atualização monetária apurada pelo INPC/IBGE, recompondo as perdas inflacionarias sofrida
pelos agentes políticos no período de janeiro a dezembro de 2013.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução do art. 1º desta resolução
correrão à conta de dotações orçamentárias do corrente ano, podendo, para tanto, proceder E]
compatibilização com o PPA e LDO.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos
a partir da competência janeiro de 2014.
Câmara Municipal de Jacuí, 28 de janeiro de 2014.
, José Carlos Arantes
/ F Presidente
Pa
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