norma nº 13/2014

CAMARA MUNICIPAL DE JACUI
PODER LEGISLATIVO
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RESOLUÇÃO 13 /2014.
Altera o Artigo 92 e cria o
paragrafo segundo do Regimento Interno
da Câmara Municipal de Jacuí.
Considerando que a Câmara Municipal, tem autonomia para deliberar através de
resolução sobre assuntos de autonomia interna conforme determina o artigo 25 incisó
XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal de Jacuí — MG, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o presidente da Câmara promulga a
seguinte resolução:
Art. 1º. — O artigo 92 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Jacuí, passará
a ter a seguinte redação:
“Aberta a Reunião, o Sr. Presidente coloca a ata da reunião anterior em discussão, e se
não for impugnada, considera-se aprovada, independentemente de votação .”
Paragrafo segundo: “A Ata da reunião estará à disposição 72 horas, anteriores a reunião
ordinária subsequente, para que possa ser apreciada.”
Art. 2º. Está resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacuí, MG, 09 de dezembro de 2.014.
Carlos Arantes
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG
PUBLICADO EM: /0/V /
ASS,:
Assessor Parlamentar