norma nº 2/2014

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
[ER Poder Legislativo
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RESOLUÇÃO Nº 002/ 2014.
Concede recomposição de perdas
salariais aos servidores do Poder Legislativo
Municipal.
A Câmara Municipal de Jacuí -MG, no uso de atribuições, aprovou e a Mesa Diretora,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Autoriza a recomposição de perdas salariais no percentual de 5,56% (cinco
inteiros e cinquenta e seis décimos) por cento, referente ao INPC acumulado entre os
meses de Janeiro / 2013 a Dezembro / 2013, conforme tabela de INPC anexa, sobre os
valores dos vencimentos dos servidores do quadro permanente do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 2º. As despesas criadas por esta Lei Municipal, serão suportadas pelas dotações
especificas do orçamento da Câmara Municipal, podendo as mesmas serem
suplementadas, e ou anuladas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir da competência janeiro de 2014.
Câmara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 28 de janeiro de 2014.
José Carlos Arantes
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JacuÍ - MG
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