norma nº 2024/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 2.024 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2024
Altera, Anexos de Riscos Fiscais da LDO do exercício de 2024.
O Povo do município de Jacuí, Estado de minas Gerais, por
seus representantes legais aprova, e eu Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado o “Anexo de Metas Fiscais da LDO do
Exercício de 2024, conforme anexo.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, se
nescessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano
Plurianual em virtude dessa alteração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí, 20 de fevereiro de 2024.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
João Pedro Alves Clarismunde
Código Identificador:2A79C98D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 21/02/2024. Edição 3709
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