norma nº 3/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
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RESOLUÇÃO nº 03 /2015
Autoriza o Sr. Presidente a
efetuar a devolução de parte dos
recursos financeiros da conta do
Legislativo Municipal aos cofres do
Município.
Considerando que a Câmara Municipal, tem autonomia para deliberar através de
resolução sobre assuntos de autonomia interna conforme determina o artigo 25 inciso
XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal de Jacuí — MG, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o presidente da Câmara promulga a
seguinte resolução:
Art. 1º. Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de parte dos recursos
financeiros da conta do legislativo Municipal aos cofres do Município, no valor de R$
3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º. Está resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
= Câmara Municipal de Jacuí, MG, 25 de março de 2.015.
Célio Batista da Silva
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG
PUBLICADO EM:2S [2 204 Ss
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Assessor Parlamentar