norma nº 2062/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL Nº 2062 DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
LEI MUNICIPAL Nº 2062 DE 10 DE SETEMBRO DE
2024
AUTORIZA A MAJORAÇÃO DO LIMITE DE
ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO DE JACUÍ PARA O EXERCÍCIO
DE 2024.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes legais aprova e eu, Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica majorado em 10,0% (dez por cento) o limite para
a abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento
Programa do Município de Jacuí do Exercício de 2024,
aprovado através da Lei nº 2.018, de 22 de dezembro de 2023,
com utilização dos recursos de que trata o Art. 43, §§ e inciso
da Lei 4.320/64.
Paragrafo único - Em consequência à autorização de que trata
o caput deste artigo, o limite para a abertura de créditos
adicionais suplementares ao Orçamento de 2024, contido no
art. 4º da Lei nº 2.018/2023, fica a partir da publicação desta
Lei, majorado para 20,0 % (vinte por cento).
Art. 2º - Ficam alteradas as ações constantes do Plano
Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das
alterações provocadas por esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
Jacuí – MG, 10 de setembro de 2024.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:3AD8004C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/09/2024. Edição 3853
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