norma nº 1/2016

MUNICÍPIO DE JACUI- MG
“JACUÍ A MÃE DO SUDOESTE”
PROCURADORIA DO MUNICIPIO
CNPJ.: 18.186.056/0001-48
Praça Presidente Vargas, 72 — Centro — Jacuí — Minas Gerais — CEP.: 37.965-000 |
Fone: 99884000 Fax (35) 35931250 |
LEI Nº 1717 DE 03 DE OUTUBRO DE 2016
CONCEDE O TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO DA 3º IDADE DE JACUÍ - MG.
O Povo do Município de Jacuí, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes Legais aprovam, e eu, Prefeito, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º. Fica declarada de Utilidade Pública Municipal
a ASSOCIAÇÃO GRUPO DA 3º IDADE DE JACUÍ, entidade civil sem fins
lucrativos, com personalidade jurídica de caráter social, de duração por
tempo indeterminado, fundada em 08 de Março de 2007, devidamente
inscrita no CNPJ sob o nº 08.784.892/0001-70, com sede e foro na Rua João
Pessoa nº 43 — Bairro Centro, nesta cidade de Jacuí — Estado de Minas
Gerais.
Art. 2º A entidade de que trata o artigo anterior, ficam
A assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente, cuja
finalidade seja a prestação de serviço à coletividade, feita de forma
abrangente a todos os seus filiados e sem finalidade de captação de lucros
ou caracterização comercial.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrario.
Município de seeui- MO: 03 de Outubro de 2016.
MUNICÍPIO DE JACUÍ/MG
puBLicaDO EM 2.3 140 1 /b.
CARLOS MARTINS DE OL, É
PROCURADOR GER a