norma nº 812/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACUÍ
CEP 37.850 — ESTADO DE MINAS GERAIS
Nº : LEI Nº 812
Eira A
Assunto
Serviço: DECLARA COMO SENDO DE UTILIDADE PUBLICA AS ASSOCIAÇÕES DE PEQUE=
Di NOS PRODUTORES RURAIS DE PEROBAS E MATO DENTRO.
ata Q
O Povo do Município de Jacuí, através de seus representantes le-
gais Decreta, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficem declarades como sendo de utilida pública à Asso —
cieção de Pequenos Produtores Rurais de Perobas e a Associação de Feqgue -
nos Produtores Rurais de Mato Dentro, pelos relevantes serviços prestados
nas referidas comunidades. ]
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário a RR di JOE Lei en 1
trará em vigor na data de sus publicação.
Prefeitura Municipal de Jacuí, 10 de outubro de 1.983.
=SECRETARIO= |