norma nº 46/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
RESOLUÇÃO Nº 46/2024 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO
NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
JACUÍ/MG.
RESOLUÇÃO Nº 46 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre a concessão de abono natalino aos
servidores públicos da Câmara Municipal de
Jacuí/MG.
CONSIDERANDO a competência e autonomia da Câmara Municipal
de Jacuí para deliberar através de Resolução sobre assuntos de
autonomia interna, conforme artigo 25, inciso XXIII da Lei Orgânica
Municipal;
A Câmara Municipal de Jacuí/MG, no uso de suas atribuições legais,
aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedido aos servidores da Câmara Municipal de
Jacuí/MG abono natalino no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais) a
ser pago em parcela única no dia 12 de dezembro de 2024.
Art. 2º O abono natalino de que trata esta lei possui caráter
indenizatório, não tendo natureza salarial, sobre ele não incidirá
contribuição previdenciária ou desconto tributário, e não será
incorporado para nenhum fim ou utilizado como base de cálculo para
qualquer vantagem.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Resolução
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento
vigente.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, aos 10 de dezembro de 2024.
HERNANE LOPES DE SIQUEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
Publicado por:
Thalita Cintra de Pádua
Código Identificador:FAA6E482
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 11/12/2024. Edição 3915
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