norma nº 2067/2024

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI Nº 2.067/2024
LEI Nº 2.067/2024
Altera, Anexos de Riscos Fiscais da LDO do
exercício de 2025.
O Povo do município de Jacuí, Estado de minas Gerais, por
seus representantes legais aprova, e eu Prefeita Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Alterado o “Anexo de Metas Fiscais da LDO do
Exercício de 2025, conforme anexo.
Art. 2º - As demais legislações orçamentárias municipais, se
nescessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano
Plurianual em virtude dessa alteração.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Jacuí, 26 de dezembro de 2024.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:C7612D58
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 27/12/2024. Edição 3926
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