norma nº 1/2016

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
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PODER LEGISLATIVO
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RESOLUÇÃO Nº 01/ 2016.
Dispõe sobre revisão nos subsídios dos
vereadores para reposições de perdas inflacionárias
do Exercício de 2015.
A Câmara Municipal de Jacuí, através de seus vereadores, aprova e
promulga a seguinte Resolução:
. Art. 1º. Nos termos do artigo 3º da Resolução nº 03/2012 de 06/06/2012,
ficam autorizados em 11.28 % (onze virgula vinte e oito por cento), os subsídios dos
vereadores e de seu Presidente.
Parágrafo Único: A revisão mencionada no caput deste artigo corresponde à
atualização monetária apurada pelo INPC/IBGE de 2015, recompondo as perdas
inflacionarias sofrida pelos agentes políticos no período de janeiro a dezembro de 2015.
Art. 2º. As despesas decorrentes com a execução do art. 1º desta resolução,
correrão à conta de dotações orçamentárias do corrente ano, podendo, para tanto,
proceder a compatibilização com O PPA e LDO.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus
efeitos a partir da competência janeiro de 2016.
Câmara Municipal de Jacuí, 20 de janeiro de 2016.
Célio Batista da Silva
Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG