norma nº 2/2016

A Es
CAMARA MUNICIPAL DE JACUI
Poder Legislativo
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RESOLUÇÃO Nº 002/ 2016.
Concede recomposição de perdas
salariais aos servidores do Poder Legislativo
Municipal.
A Câmara Municipal de Jacuí -MG, no uso de atribuições, aprovou e a Mesa Diretora,
promulga a seguinte Resolução:
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Art. 1º Autoriza a recomposição de perdas salariais no percentual de 11,28% (onze
inteiros e vinte e oito décimos) por cento, referente ao INPC acumulado entre os meses
de Janeiro / 2015 a Dezembro / 2015, conforme tabela de INPC anexa, sobre os valores
dos vencimentos dos servidores do quadro permanente do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º. As despesas criadas por esta Lei Municipal, serão suportadas pelas dotações
especificas do orçamento da Câmara Municipal, podendo as mesmas serem
suplementadas, e ou anuladas.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos a
partir da competência janeiro de 2016.
Câmara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 20 de janeiro de 2016.
Célio Batista da Silva
Presidente
CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG
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