norma nº 2080/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 2.080 DE 31 DE MARÇO DE 2025
Lei Municipal N.º 2.080 de 31 de março de 2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar para
aquisição de equipamentos e veículo para
atenção primária.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar até a importância de R$ 148.672,00 (Cento e
quarenta e oito mil, seiscentos e setenta e dois reais) para
aquisição de equipamentos e veiculo para as Unidades Básicas
de Saúde do Município, nas seguintes classificações
orçamentárias:
0209 Secretaria Municipal de Saúde
020901 Departamento de Atenção a Saúde
10 Saúde
301 Atenção Básica
1001 Atenção a Saúde da Comunidade
2.031 Manutenção Atividades de Atenção Básica – Rec. Vincu
44905200 Equipamento e Material Permanente
.....................R$ 148.672,00 (Cento e Quarenta e oito mil,
seiscentos e setenta e dois reais). – Fonte 16010000000
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo 1º desta Lei será utilizado o excesso de
arrecadação da Fonte 16010000000, conforme autorizado pelo
parágrafo 1º do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 31 de março de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:14AE92C9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/04/2025. Edição 3992
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
https://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg/