norma nº 2081/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
CONTRATOS E LICITAÇÕES
LEI MUNICIPAL N.º 2.081 DE 31 DE MARÇO DE 2025
Lei Municipal N.º 2.081 de 31 de março de 2025
Autoriza a abertura de crédito suplementar em
dotação do orçamento do exercício de 2025,
para aquisição de Máquinas e Equipamentos.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovaram e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir Crédito
Suplementar até a importância de R$ 851.000,00 (Oitocentos e
cinquenta e um mil reais) para aquisição de Máquinas e
Equipamentos, nas seguintes classificações orçamentárias:
0205 Secretaria de Infra-Estrutura
020503 Departamento de Estradas, Vias Publicas, Transporte e
Transito
26 Transporte
782 Transporte Rodoviário
2601 Estradas Vicinais
2.015 Manutenção do Serviço de Estradas de Rodagens
44905200 Equipamento e Material Permanente.....................
R$ 851.000,00 (Oitocentos e cinquenta e um mil reais) – Fonte:
17000000000 - Outras Transferências de Convênios ou
Instrumentos Congêneres da União - (Outros)
Art. 2º - Para atender a abertura do Crédito Adicional de que
trata o artigo 1º desta Lei será utilizado o excesso de
arrecadação da Fonte 17000000000 - Outras Transferências de
Convênios ou Instrumentos Congêneres da União - (Outros),
conforme autorizado pelo parágrafo 1º do art. 43, da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Jacuí – MG, 31 de março de 2025.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Camila de Oliveira Lopes
Código Identificador:3BB397E3
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 02/04/2025. Edição 3992
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