norma nº 7/2025

ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
RESOLUÇÃO Nº 07/2025
RESOLUÇÃO Nº 07 DE 17 DE JUNHO DE 2025
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução
de R$ 91.300,00 (noventa e um mil e trezentos
reais) aos cofres do Município.
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí tem
competência para deliberar através de resolução sobre assuntos
de autonomia interna, conforme determina o artigo 25, inciso
XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal de Jacuí/MG, no uso de suas atribuições
legais, que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de R$
91.300,00 (noventa e um mil e trezentos reais) do Legislativo
Municipal existente na conta corrente nº 11.855-9, agência
2835-5, aos cofres do Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, aos 17 de junho de 2025.
FLAVIO BERNARDES
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
Publicado por:
Thalita Cintra de Pádua
Código Identificador:03ABEF2E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 18/06/2025. Edição 4044
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