norma nº 2119/2026

ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JACUÍ
PREFEITURTA MUNICIPAL
LEI Nº 2.119 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2026.
Declara de utilidade pública a Associação dos
Agricultores Familiares do Bairro Buenos.
O Povo do Município de Jacuí, por seus representantes Legais,
aprovou e eu Prefeita Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a
Associação dos Agricultores Familiares do Bairro Buenos,
associação privada sem fins lucrativos, com personalidade
jurídica de caráter social, de duração por tempo indeterminado,
fundada em 28 de julho de 1998, devidamente inscrita junto ao
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº
23.767.049/0001-70.
Art. 2º A entidade de que trata esta Lei ficam assegurados os
direitos e vantagens da legislação vigente, cuja finalidade seja a
prestação de serviços à coletividade, feita de forma abrangente,
sem finalidade de captação de lucros ou caracterização
comercial.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
oficial.
Jacuí, 11 de fevereiro de 2026.
MARIA CONCEIÇÃO DOS REIS PEREIRA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Izabela França da Silva
Código Identificador:0740A665
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros
no dia 12/02/2026. Edição 4212
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