| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2006 |
| Date | 2006-10-10 |
| Ementa | Dá nova redação às alíneas "c" e "d" do inciso XVII do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal. |
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Errei —— aa "CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ zo = CGC: 18.186.056/0001-48 Cl Rua João Pessoa, 42 — Centro — Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000. | eirgaio TR cido Fone: (35) 3593-1720 Fax (35) 3593-1250 Jacui Email - contabilidade jacui mg .gov.br EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 01/2006 2 Dá nova redação as alíneas “C” e "D” do Inciso XVII do Artigo 36 da Lei Orgânica Municipal. Art. 1º - As alíneas “c” e “d” do Inciso XVII do artigo 36 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 36 -... Nr) XVII -... c) Reunir-se-à, anualmente, de 1º de fevereiro a 31 de dezembro; d) A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO deverá ser aprovada anualmente, até o dia 15 (quinze) de Julho. Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica, entra em vigor na data de sua promulgação. Câmara do Município de Jacuí-MG, 10 de Outubro de 2006 / “ Fá E" NE, Herúane Lopes Siqueira Gilmar Batista Carvalhaes Secretário