norma nº 2/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE JAcuÍ
Poder Legislativo
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RESOLUÇÃO Nº 02/2017
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a
devolução de parte dos recursos
financeiros da conta do Legislativo
Municipal aos cofres do Município.
Considerando que a Câmara Municipal, tem autonomia para deliberar através de
resolução sobre assuntos de autonomia interna conforme determina o artigo 25,
inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal de Jacuí - MG, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara
promulga a seguinte resolução:
Art. 1º Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de parte dos recursos
financeiros da conta do legislativo Municipal aos cofres do Município, no valor de
R$37.000,00(trinta e sete mil reais).
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas
as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacuí/MG, 19 de dezembro de 2017
Hernane Lop e Siqueira Presidente - PV
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG