norma nº 3/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
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RESOLUÇÃO N.º 03 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2.018.
Aprova a prestação de contas do exercício financeiro do
Município de Jacuí do ano de 2015, com as ressalvas apontadas
pela Unidade Técnica e Ministério Público, nos moldes do
processo 987727 do Tribunal de Contas do Estado de Minas
Gerais.
A Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em
especial aos artigos 28, inciso VIII, 49 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal, após análise
do parecer prévio do tribunal de contas de Minas Gerais - RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovada, por parte da Câmara Municipal de Jacuí.
observando-se as irregularidades apontadas pela Unidade Técnica e Ministério Público, a
prestação de contas do executivo municipal. sendo. execução orçamentária. financeira.
contábil e patrimonial.
Parágrafo único, As contas apresentadas são referentes ao
exercício financeiro de 2015, protocolizadas no Tribunal de Contas Estadual sob o nº
987727, que conforme parecer prévio do referido órgão estadual estão dentro dos índices e
limites constitucionais e legais.
Art, 2º Nos moldes do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, as
contas do Município ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer
contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos
termos da lei,
Art, 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 05 de fevereiro de 2.018.
's De Siqueira
Presidente.
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG
PUBLICADO EMA OO LO
ASS.:
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