| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2018 |
| Date | 2018-06-11 |
| Ementa | Aprova a prestação de contas do exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2016 com as ressalvas apontadas pelo Ministério Público nos moldes do processo 1012665 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. |
| native_id | 64 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000. Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacui(Dhotmail.com RESOLUÇÃO Nº04 DE 11 DE JUNHO DE 2018 Aprova a prestação de contas do exercício financeiro do Município de Jacuí do ano de 2016, com as ressalvas apontadas pelo Ministério Público, nos moldes do processo 1012665 do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em especial aos artigos 28. inciso VIII, 49 e parágrafos da Lei Orgânica Municipal, após análise do parecer prévio do Tribunal de Contas de Minas Gerais - RESOLVE: Art. 1º- Fica aprovada, por parte da Câmara Municipal de Jacuí, observando- se as irregularidades apontadas no parecer do Ministério Público, bem como ao voto do relator, a prestação de contas do executivo municipal, sendo, execução orçamentária, financeira, contábil e patrimonial. Parágrafo único: As contas apresentadas são referentes ao exercício financeiro de 2016. protocolizadas no Tribunal de Contas Estadual sob o nº 1012665, que conforme parecer prévio do referido órgão estadual estão dentro dos índices e limites constitucionais e legais. Art. 2º- Nos moldes do artigo 50 da Lei Orgânica Municipal, as contas do Município ficarão. durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte. para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Jacuí, 11 de junho de 2018. . CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG PUBLICADO EM: 0 10? |ud0ls Luciana Bueno França Silve Assistente Parlamentar Presidente da Câmara Municipal de Jacuí amane Lopes Siqueira Presidente da Câmara CPF 694.626.908.24 CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ Poder Legislativo CNPJ: 14.850.522/0001-97 Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP; 37.965-000. Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacuiDhotmail.com Taís Tânia Pereira Silva - PSC 1º Secretária da Câmara Municipal de Jacuí João Jorge Simão De|Oliveira = MDB Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí