norma nº 5/2018

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
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RESOLUÇÃO Nº05 DE 29 DE JUNHO DE 2018
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia
de R$5.000,00 do Legislativo Municipal aos cofres do
Município
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para deliberar através
de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina o artigo 25.
inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal - MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de
R$5.000,00 do Legislativo Municipal aos cofres do Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 29 de junho de 2018.
AAA
Hernáne Lopés De Siqueira
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG
em: 03 1 0% pe
Ludana Bueno França Silva
Assistente Parlamentar