norma nº 6/2018

A Z
CAMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
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RESOLUÇÃO Nº06 DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia
de R$30.000,00 do Legislativo Municipal aos cofres do
Município
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para deliberar através
de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina o artigo 25,
inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal — MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de
R$30.000,00 do Legislativo Municipal aos cofres do Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 15 de outubro de 2018.
ne Lopes De Siqueira
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG
PUBLICADO EM: LO 1/0 | 2019
ASS.: