norma nº 1/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
|
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais - CEP: 37.965-000.
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RESOLUÇÃO Nº01 DE 04 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre a criação do cargo de
Assessor Jurídico, estabelece
atribuições e da outras
providencias.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em
us especial aos artigos 122 e 123, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário
aprovou e fica promulgado a presente Resolução Legislativa:
Art. 1º- Fica criado o cargo de Assessor Jurídico da
Câmara Municipal de Jacuí, cuja atribuição, requisitos básicos, exigências e descrição
da função, encontra-se prevista no ANEXO 1, e o vencimento consta na tabela de
vencimento prevista no ANEXO II, os quais são partes integrantes da presente
Resolução.
Art, 2º- As despesas criadas por esta Resolução
serão suportadas pelas dotações específicas do orçamento da Câmara Municipal.
podendo as mesmas ser suplementadas, e ou anuladas.
Art. 3º- O presente cargo é comissionado, de livre
nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara.
Art, 4º- Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 04 de janeiro de 2019.
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8
É José Carlos Arantes 3
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSC 5 ô
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Taís Tânia Pereira Silva =
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSC
Douglas Tamaris Bueno
1º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí - PR
CÂMARA MUNIO
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ASS.
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ANEXO I
CARACTERÍSTICAS DO CARGO
DENOMINAÇÃO: CLASSIFICAÇÃO: NUMERO DE VAGAS:
ASSESSOR JURÍDICO COMISSIONADO 01
REQUISITOS BÁSICOS
ESCOLARIDADE: Curso Superior em Direito.
EXIGÊNCIAS ESPECÍFICAS PARA PROVIMENTO: Ser brasileiro ou
estrangeiro na forma da lei, gozar dos direitos políticos; estar em dia com as obrigações
militares, se do sexo masculino; estar em dia com as obrigações eleitorais: ter idade
mínima de 18 anos, ser graduado em bacharel em direito e devidamente inscrito na
OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).
PERFIL PARA A NOMEÇÃO AO CARGO: A nomeação de Assessor Jurídico será
feita pelo Presidente da Câmara Municipal, devendo a escolha recair. sobre profissional
idôneo de sua total confiança, atendendo aos requisitos básicos de escolaridade e |
exigências específicas. nos moldes previstos nos parágrafos anteriores. bem como |
possuir as características de assessoramento, direcionamento, chefia e confiança, para
com o órgão nomeante.
[DESCRIÇÃO SUMÁRIA
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Exercer em caráter de perícia atribuições de assessoramento, direcionamento c chefia
na realização das tarefas de ordem jurídica.
DESCRIÇÃO DETALHADA
* Examinar previamente sob o ponto de vista jurídico os projetos de lei e demais |
atos legais que forem submetidos orientando o plenário quanto à formalidade e
materialidade dos mesmos: |
* Conduzir a elaboração pareceres, decretos, portarias, projetos de lei. resoluções. |
leis complementares. emendas à Lei Orgânica Municipal e justificativas de |
projetos: , |
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ii, |)
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Representar a Câmara Municipal em processos de seu interesse. em qualquer
instancia ou tribunal e em qualquer área do direito:
Conduzir a orientação jurídica aos vereadores. em assuntos pertinentes ao
processo legislativo, conforme solicitação dos mesmos:
Participar de reuniões do plenário. prestando informações quanto a aspectos
legais dos trabalhos desenvolvidos. quando solicitado pelos vereadores e Mesa
Diretora;
Conduzir as decisões sob o aspecto da legalidade, as reuniões das Comissões
Permanentes e Especiais. inclusive CEI (Comissão Especial de Inquérito):
Elaborar, quando solicitado, pareceres jurídicos das proposições em exame nas
Comissões Permanentes e Especiais unificando entendimentos quanto à
constitucionalidade, — legalidade, juridicidade. regimentalidade. técnica
legislativa, bem como sua compatibilidade com o plano plurianual, a lei de |
diretrizes orçamentárias e o orçamento anual:
Possuir e dispor de conhecimento da Lei Orgânica Municipal e Regimento |
Interno da Câmara para assessorar as Comissões e a Mesa Diretora:
Conferir processos. e orientar sob a análise de documentos e outros. quando
solicitado para posterior assinatura da Mesa Diretora:
Exercer todas as atividades em caráter de assessoramento solicitadas pelo
superior hierárquico. quanto as decisões jurídicas a serem tomadas pela Câmara
Municipal.
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ANEXO Il
TABELA DE VENCIMENTO
NOME DO CARGO REMUNERAÇÃO VAGAS
ASSESSSOR JURÍDICO R$3.563,42 01
e
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DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00 que as despesas
com a criação do cargo de Assessor Jurídico, fica estimada no valor de R$ 57.950,47
(cinquenta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e quarenta e sete centavos), é
compatível com a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da
administração, assim como é compatível com o PPA (Plano Plurianual ).
Declaro ainda com base na estimativa do Impacto orçamentário e financeiro que
a construção acima referida comprometerá a proporção de 0.26% (vinte e seis décimos)
por cento, da despesa fixada para o corrente exercício.
Câmara Municipal de Jacuí, Minas Gerais. 04 de janeiro de 2019.
José Carlos Arantes
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSC
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ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
A despesa referente à que as despesas com a criação do cargo de Assessor de
Jurídico, fica estimada no valor de R$ 57.950,47 (cinquenta e sete mil, novecentos e
cinquenta reais e quarenta e sete centavos), despesa esta que poderá ser contabilizada na
dotação: 01020103101014.004319011.; 01020103101014.004319013
A despesa prevista comprometerá conforme quadro abaixo os percentuais de:
Exercício de 2019 Exercício de 2020 Exercício de 2021
|
R$ 57.950,47 R$ 60.558,25 R$ 63.283,37
0,26% 0,30% 0,29%
A despesa enquadra-se na previsão do programa de trabalho assim como
atende a lei de diretrizes orçamentárias e encontra-se adequada aos parâmetros
financeiros da administração, não infringindo, portanto qualquer disposição da
legislação, especificamente o art. 16 da LC 101/00.
Salientamos, portanto, que a municipalidade disporá de recursos
orçamentários e financeiros para a realização da despesa.
Câmara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 04 de janeiro de 2019.
9
44 José Carlos Arantes
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSC