norma nº 6/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacuiOhotmail.com
RESOLUÇÃO Nº 06 DE 25 DE JANEIRO DE 2019
Dispõe sobre o reajuste e aumento
salarial de assistente parlamentar
da Câmara Municipal e da outras
providencias.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em
especial aos artigos 122 e 123, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário
aprovou e fica promulgado a presente Resolução Legislativa:
Art. 1º- Fica autorizada a reajuste salarial no
percentual de 4,61% (quatro inteiros e sessenta e um décimos por cento).
Parágrafo único - Três inteiros e quarenta e três
décimos por cento (3,43) do valor é referente é recomposição nos moldes do INPC e
1,18% (um inteiro e dezoito décimos por cento) é aumento real.
Art. 2º- As despesas criadas por esta Resolução
serão suportadas pelas dotações específicas do orçamento da Câmara Municipal,
podendo as mesmas ser suplementadas, e ou anuladas.
Art. 3º- Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 25 de janeiro de 2019.
A
E E José Carlos Arantes
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSC
2 2
Aids Air LULA
Taís Tânia Pereira Silv
Vice-Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSC
Douglas Tamaris Bueno
1º Secretário da Câmara Municipal de Jacuí - PR
a
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG
A Z
CAMARA MUNICIPAL DE JACUI
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacuiQ hotmail.com
DECLARAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DA DESPESA
Declaro para fins de cumprimento da Lei Complementar 101/00 que as despesas
com o cargo de Assistente Parlamentar, fica estimada no valor de R$ 294,73 (duzentos
e noventa e quatro reais e setenta e três centavos) é compatível com a LDO (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) no que se refere às metas da administração, assim como é
compatível com o PPA (Plano Plurianual).
Declaro ainda com base na estimativa do Impacto orçamentário e financeiro que
a construção acima referida comprometerá a proporção de 0,03% (três centésimos) por
cento, da despesa fixada para o corrente exercício.
Câmara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 25 de janeiro de 2019.
7 “José Carlos Arantes
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSC
ed
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
Rua José Pedreira 77A - Centro Jacuí — Minas Gerais — CEP: 37.965-000.
Fone / Fax: (35) 3593-1720 / Email - camarajacuiOhotmail.com
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
A despesa fica estimada no valor R$ 294,73 (duzentos e noventa e quatro reais
e setenta e três centavos), despesa esta que poderá ser contabilizada na dotação:
01020103101014.004319011; 01020103101014.004319013.
A despesa prevista comprometerá conforme quadro abaixo os percentuais de:
Exercício 2019 2020 2021
Orçamento R$ 1.150.000,00 R$ 1.201.750,00 R$ 1.255.828,75
Despesas R$ 294,73 R$ 307,99 R$321,85
Percentual 0,03% 0,03% 0,03%
A despesa enquadra-se na previsão do programa de trabalho assim como atende
a lei de diretrizes orçamentárias e encontra-se adequada aos parâmetros financeiros da
administração, não infringindo, portanto qualquer disposição da legislação,
especificamente o art. 16 da LC 101/00.
Salientamos, portanto, que a Câmara Municipal disporá de recursos
orçamentários e financeiros para a realização da despesa.
Câmara Municipal de Jacuí, Minas Gerais, 25 de janeiro de 2019.
José Carlos Arantes
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSC
Font
SÉRIE HISTÓRICA DO INPC
IBGE, Diretoria de Pesquisas, Coordenação de Índices de Preços,
Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor.