norma nº 9/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
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RESOLUÇÃO Nº09 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2019
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução de parte dos
recursos financeiros da conta do Legislativo Municipal aos
cofres do Município
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência e autonomia para
deliberar através de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina
o artigo 25, inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal — MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução a devolução de parte
dos recursos financeiros da conta do Legislativo Municipal aos cofres do Município no
valor de R$87.302,90 (oitenta e sete mil trezentos e dois reais e noventa centavos).
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Jacuí, 26 de fevereiro de 2019.
/ José Carlos Arantes
presídénte da Câmara Municipal de Jacuí
vd
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