norma nº 15/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
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RESOLUÇÃO Nº15 DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia
de R$20.000,00 do Legislativo Municipal aos cofres do
Município
Considerando que a Câmara Municipal de Jacuí, tem competência para deliberar através
de resolução sobre assuntos de autonomia interna, conforme determina o artigo 25,
inciso XXIII da Lei Orgânica Municipal;
A Câmara Municipal — MG, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas
pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e o Presidente da Câmara promulga a seguinte
resolução:
Art. 1º- Autoriza o Sr. Presidente a efetuar a devolução da quantia de
R$20.000,00 (vinte mil reais) do Legislativo Municipal aos cofres do Município.
Art. 2º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Jacuí, 12 de agosto de 2019.
“José Carlos Arantes
Presidente da Câmara Municipal de Jacuí - PSC
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG
PUBLIGADO EM: 21 1 02 [7014
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ASS.