norma nº 16/2019

CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ
Poder Legislativo
CNPJ: 14.850.522/0001-97
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RESOLUÇÃO Nº16 DE 12 DE AGOSTO DE 2019
Dispõe sobre a criação do cargo de
Assistente Legislativo, estabelece
atribuições e da outras providencias.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Jacuí no uso de suas atribuições legais, em especial
aos artigos 122 e 123, inciso II do Regimento Interno, faz saber que o Plenário aprovou e fica
promulgado a presente Resolução Legislativa:
Art. 1º- Fica criado o cargo de Assistente Legislativo da
Câmara Municipal de Jacuí, cuja atribuição, requisitos básicos, exigências e descrição da
função, encontra-se prevista no ANEXO I, e o vencimento consta na tabela de vencimento
prevista no ANEXO II, os quais são partes integrantes da presente Resolução.
Art, 2º- As despesas criadas por esta Resolução serão
suportadas pelas dotações específicas do orçamento da Câmara Municipal, podendo as mesmas
ser suplementadas, e ou anuladas.
Art. 3º- Ficam sem eficácia as disposições da lei
municipal 1.554/2012.
Art. 4º- O presente cargo é comissionado, de livre
nomeação e exoneração pelo Presidente da Câmara.
Art. 5º- Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação,
Câmara Municipal de Jacuí, 12 de agosto de 2019.
José Carlos Arantes
ente da Câmara Municipal de Jacuí - PSC
CÂMARA MUNICIPAL DE JACUÍ - MG
PUBLICADO EM: 09 42
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